Blog Voltar

Quando e como fazer um inventário?

Por Laís Mendes Caixeiro, bacharel em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)

A partir do falecimento de uma pessoa que possuía bens, abre-se a sucessão e procede-se ao inventário, o qual tem o objetivo de arrecadar, descrever e avaliar tais bens visando a distribuição do patrimônio entre os sucessores. Desse modo, o inventário é procedimento obrigatório para que haja a transmissão dos bens do de cujus aos seus respectivos herdeiros.

A propósito, é necessário destacar que existem dois tipos de inventário, quais sejam, o judicial e o extrajudicial. O primeiro será obrigatório caso o falecido tenha deixado testamento ou caso haja interessado incapaz (art. 610, CPC). No segundo, na hipótese em que todos os sucessores forem capazes e concordantes entre si, o inventário poderá ser realizado em cartório, através de escritura pública, sendo indispensável que as partes interessadas estejam assistidas por advogado no momento da lavratura pelo tabelião.

Quem pode requerer a abertura do inventário?

A legitimidade recai sobre quem estiver na posse e na administração do espólio, ou seja, do conjunto de bens do de cujus. No entanto, também poderão requerer a abertura do inventário, nos termos do artigo 616 do Código de Processo Civil:

I – o cônjuge ou companheiro supérstite; 

II – o herdeiro; 

III – o legatário; 

IV – o testamenteiro; 

V – o cessionário do herdeiro ou do legatário; 

VI – o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; 

VII – o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; 

VIII – a Fazenda Pública, quando tiver interesse; 

IX – o administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro supérstite.

Quem participa do inventário?

De modo geral, participa de um inventário o cônjuge, os herdeiros e os legatários. Além disso, em caso de existir herdeiro incapaz ou ausente, o juiz deverá intimar o Ministério Público.

Os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, pertencendo a esses a metade da herança, obrigatoriamente. A outra metade é livre para o de cujus dispor, podendo deixar, através de testamento, para qualquer indivíduo, sendo esse o herdeiro testamentário. Entretanto, caso o testamento deixe um bem singular a uma pessoa específica, essa será chamada de legatária.

Em caso de não existir testamento, após o falecimento, ocorrerá a sucessão legítima, que seguirá a seguinte ordem, consoante dispõe o artigo 1.829 do Código Civil:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; 

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; 

III – ao cônjuge sobrevivente; 

IV – aos colaterais.

Como funciona o inventário judicial?

O inventário judicial pode ser classificado em três modalidades, quais sejam, i) inventário comum, cabível para qualquer tipo de inventário; ii) arrolamento sumário, para os casos em que todos os interessados são maiores e capazes, abrangendo quaisquer valores; e iii) arrolamento comum, nas hipóteses em que os bens do espólio correspondam a montante igual ou menor que 1.000 (hum mil) salários mínimos.

A) Inventário Comum

Nessa modalidade, o inventário deve ser requerido dentro do prazo de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão (falecimento), por algum dos legitimados acima mencionados, munido da certidão de óbito do de cujus. 

Logo após a sua instauração, o juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; o herdeiro menor, por seu representante legal; o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; o cessionário do herdeiro ou do legatário; o inventariante judicial, se houver; pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial. O inventariante possui diversas atribuições, distribuídas nos artigos 618 e 619 do CPC, mas a principal delas consubstancia-se em representar, ativa ou passivamente, o espólio (em juízo ou fora dele).

Após prestado o compromisso, o magistrado ordenará a citação dos interessados, que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas manifestações, que poderão versar sobre erros ou sonegações em relação aos bens arrolados, reclamação a respeito do inventariante nomeado e contestação sobre os herdeiros incluídos no inventário.

Por conseguinte, ultrapassadas as discussões e impugnações, será nomeado perito judicial com o intuito de avaliar os bens do espólio. Poderão os interessados, se for o caso, impugnar eventual erro na avaliação, que deverá ser detidamente analisada pelo juiz. Vencidas as desavenças, o magistrado irá prolatar decisão acerca da partilha, designando os bens que devam constituir a parte de cada herdeiro e legatário.

B) Arrolamento Sumário

Nesse caso, os herdeiros são todos maiores e capazes e a partilha é previamente combinada e celebrada entre esses. Assim, deverão os herdeiros, na petição de inventário, requerer a nomeação de um inventariante; declarar os títulos dos herdeiros e os bens que constituem o espólio, atribuindo valor. Após, irá o juiz, de plano, homologar a partilha.

Destaca-se, portanto, que pelo fato de a partilha ser amigável – celebrada entre partes capazes – não será necessária a etapa de avaliação dos bens por um perito judicial, nem tampouco apreciadas questões referentes ao lançamento, pagamento ou quitação de taxas e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.

C) Arrolamento Comum

Conforme mencionado acima, essa modalidade de inventário somente é possível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (hum mil) salários mínimos. Além disso, salienta-se que será possível o arrolamento comum, ainda que haja incapaz, desde que concordem todas as partes e o Ministério Público, combinado ao fator quantitativo do valor dos bens.

Nesse caso, o inventariante nomeado pelo juiz deverá apresentar a atribuição de valor dos bens e o plano da partilha. No entanto, a avaliação dos bens do espólio por um perito judicial somente se dará caso haja impugnação, das partes ou do Ministério Público, acerca da estimativa apresentada pelo inventariante. Chegando-se a um termo comum acerca do valor dos bens, será designada audiência, na qual o juiz deliberará acerca da partilha e ordenará o pagamento das dívidas não impugnadas. Após, deverá ser lavrado a um termo e devidamente assinado pelo juiz, inventariante, partes e respectivos advogados.

É importante mencionar que nesse tipo inventário o juiz somente julgará a partilha se comprovada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas.

Pagamento de Dívidas

A dúvida que comumente surge é como se dará o pagamento das dívidas após o falecimento de alguém. Pois bem, como regra geral, é o espólio, ou seja, o conjunto de bens do de cujus que responde pelos débitos. No entanto, após a partilha, cada herdeiro se obriga ao pagamento das dívidas com a limitação da proporção da parte que lhe coube.

A título exemplificativo, suponha-se que o falecido tenha deixado bens no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 5 (cinco) herdeiros (tendo cada um herdado 1/5) e uma dívida no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Feita a partilha, cada sucessor deverá pagar somente 1/5 da dívida, ou seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Referências:

TARTUCE, Flávio. Direito civil: direito das sucessões. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Cadastre-se e receba dicas e novidades exclusivas