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APOSENTADORIA ESPECIAL: PRINCIPAIS REGRAS

Por Nathália de Oliveira Campos, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 148.256

A Aposentadoria Especial está prevista no art. 201, § 1.º da CF/1988 e nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991, e tem a finalidade de proteger o trabalhador que laborou exposto a agentes agressivos, os quais são denominados fatores de risco ou agentes insalubres e periculosos.

Assim, quem labora em condições insalubres ou de periculosidade, colocando a saúde ou a integridade física em risco, pode se aposentar com menos tempo de contribuição.

Os principais agentes nocivos são o ruído, agentes químicos, agentes cancerígenos, agentes biológicos, eletricidade e porte de arma.

O tempo especial corresponde a esse período que o segurado desenvolveu atividade exposta a fatores de risco, do qual pode decorrer o direito à Aposentadoria Especial, caso o segurado preencha o tempo de contribuição mínimo em atividade especial.

Todavia, se o segurado não tiver direito à aposentadoria especial, ele ainda poderá utilizar o tempo especial para reduzir o tempo para a implementação do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 

O segurado pode, também, aumentar o fator previdenciário ou conseguir os pontos que faltavam para atingir a aposentadoria por pontos.

Cabe ressaltar que, atualmente, a aposentadoria especial não exige idade mínima, tendo como requisito a carência de 180 meses e o labor em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos.

Assim, grande parte dos agentes nocivos dão direito à aposentadoria especial com 25 anos de atividade especial. 

Contudo, determinados fatores de risco têm elevado grau de nocividade, dando direito à aposentadoria com 15 ou 25 anos de tempo especial.

Dessa forma, com 15 anos de tempo especial, a aposentadoria especial é concedida exclusivamente para os mineiros que trabalharam permanentemente no subsolo de empresas de mineração.

Já a aposentadoria especial com a exigência de 20 anos é concedida ao segurado que trabalhou exposto a alguns agentes agressivos ou associação de agentes agressivos físicos, químicos e biológicos. A exposição anterior a 05/03/1997 leva em conta o arsênico, chumbo, fósforo, mercúrio, poeiras minerais nocivos, atividade de escavações de subsolo-túneis, exposição a pressão atmosférica, trabalhadores permanentes em locais de subsolo, amianto/asbestos. Posteriormente a 05/03/1997, restringiu-se a trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto) e trabalhos em mineração subterrânea, mas afastados das frentes de produção com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.

Por sua vez, a aposentadoria especial com exigência de 25 anos de atividade especial abarcará todos os agentes periculosos e insalubres que não integrem a listagem supramencionada.

Necessário destacar que algumas profissões antes de 28/04/1995 eram presumidamente insalubres, o que significa que, para esses casos, não há necessidade de comprovação da atividade especial, pois ela era presumida pela atividade exercida.

Por fim, vale frisar que o projeto da Reforma da Previdência dificulta a concessão da aposentadoria especial, passando a exigir idade mínima, restringir o enquadramento de algumas atividades como perigosas e eliminar a possibilidade de utilizar o tempo especial para reduzir o tempo para a implementação do direito à aposentadoria por tempo de contribuição. 

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