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Quem tem direito a receber o benefício assistencial LOAS?

Por Isabella Hocayen Padilha, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 167.143*

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a assistência social é uma política pública, sendo um dever do Estado e direito dos cidadãos que necessitem desse apoio à garantia de proteção social para aqueles que vivem em miserabilidade social e que não contribuem para a previdência.

Apesar de popularmente conhecido como “LOAS” o chamado Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial que visa garantir um salário mínimo mensal para aquelas pessoas que não conseguem se sustentar ou de ter este sustento provido por sua família, o que chamamos de estado de pobreza.

Dessa maneira, os indivíduos que atenderem aos requisitos expressos na lei devem receber serviços e benefícios, assim como participar de programas e projetos, a fim de superar suas dificuldades e melhorar a qualidade de vida. O marco da assistência social em nosso país foi a partir de dezembro de 1993 em que regulamentou o benefício assistencial BPC.

Quem tem direito ao Benefício Assistencial (BPC / LOAS)?

Este benefício está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e é dividido em duas espécies: benefício assistencial ao idoso, concedido para idosos com idade acima de 65 anos e o benefício assistencial à pessoa com deficiência, destinado às pessoas com deficiência que estão impossibilitadas de participar e se inserir em igualdade de condições com o restante da sociedade.

O BPC é a garantia de um salário mínimo de benefício mensal ao indivíduo que cumpra os requisitos para concessão, cabível para ambos os sexos e que comprovem não possuir meios de prover à sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

 É importante esclarecer que esse tipo de benefício, por ser de caráter assistencial, não prevê pagamento de 13º salário e nem direito a pensão por morte como os demais benefícios de caráter previdenciário.

O conceito de deficiente para concessão do benefício é definido no artigo 20 § 2o da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) nº 8.742:

“§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

A concessão do BPC para deficientes depende de avaliação da perícia médica do INSS e tanto a concessão para o idoso quanto para o deficiente precisam respeitar algumas condições, como por exemplo ser de nacionalidade brasileira ou portuguesa, morar no Brasil e não receber qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego. O critério de idade não é requisito para concessão do benefício assistencial ao deficiente físico, mental ou intelectual. 

Destaca-se que para obtenção do benefício não é preciso que o requerente tenha contribuído para o INSS, bastando que este preencha os requisitos, portanto, contribuições previdenciárias não são um requisito.

Para ter direito ao LOAS, é necessária a comprovação do estado de miserabilidade como explicita o art. 20§ 3º, Lei 8.742/1993 que é quando a renda por pessoa do grupo familiar (cônjuge, companheiro, pais, irmãos solteiros, filhos solteiros, enteados solteiros e menores tutelados.) seja menor que ¼ do salário-mínimo vigente, o requisito principal é que todos devem viver sob o mesmo teto. 

Quais são os requisitos para concessão?

Tanto os idosos como a pessoa com alguma deficiência precisam cumprir alguns critérios para ter direito ao benefício, são eles:

  1. Ter a partir de 65 anos ou ser portador de deficiência (precisa ser de caráter mental, sensorial, física ou intelectual. A deficiência será analisada pelo Serviço Social e pela Perícia Médica do INSS).
  2. Beneficiário ser de nacionalidade brasileira ou portuguesa, morar no Brasil e não receber qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego.
  3. Inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico (é obrigatória a inscrição de beneficiários e requerentes e de suas famílias no Cadastro Único para concessão e manutenção do Benefício)
  4. Renda per capita do grupo familiar do pretenso beneficiário não ultrapasse 1/4 por pessoa do salário mínimo vigente.
  5. Realizar o agendamento pela internet, no site do INSS, Telefone 135, Aplicativo Meu INSS ou mesmo na agência da Previdência Social.

Revisão e Cessação

Esse benefício é revisto a cada dois anos, para verificar se o beneficiário ainda reúne as condições de concessão do benefício, cessando imediatamente no momento em que superadas as condições ou com a morte do beneficiário.

Art. 21 da lei 8.742:

1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.

2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.

3º O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.

Importante salientar que nesses casos o INSS não suspende o pagamento do benefício automaticamente, primeiramente ele envia notificações ao beneficiário informando que há alguma irregularidade e concedendo prazo para ele se defender. Depois que o usuário apresenta a defesa, o INSS analisa o fato e decide pela manutenção ou suspensão do benefício. Caso o instituto entenda pelo cancelamento ainda existe a possibilidade de recorrer da decisão, basta acionar a Justiça Federal, recorrer à Defensoria Pública ou contratar um advogado de confiança para dar andamento ao caso no judiciário.

Por fim, cumpre ressaltar que na hipótese da renda familiar ultrapassar o estabelecido pela miserabilidade prevista pelo INSS o benefício será negado na esfera administrativa, porém nesses casos seria prudente uma consulta um advogado pois se os gastos da família forem comprovadamente altos (como contas de luz, agua, remédios, aluguel) poderia ingressar na justiça com o pedido do BPC se cumpridos os demais requisitos.

* Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus e Pós-Graduanda em Direito Privado no Centro Universitário UNIAMÉRICA. Graduada em Direito pelo Instituto Vianna Junior. Advogada (OAB MG 167.143) no escritório Oliveira & Araújo Advogados Associados – Juiz de Fora/MG.  

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742compilado.htm >. Acesso em 01 ago. 2019.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idosos, Brasília, 18 de abril de 2013. Seção. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354>. Acesso 01/08/2019.

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