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A União Estável, seus Aspectos Legais e o Contrato de Namoro

Por Jonathan Randolpho Toledo, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 111.453*

A União Estável

A União Estável é a relação de convivência entre duas pessoas duradoura e estabilizada e com o intuito de firmar um núcleo familiar independente do tempo de convivência.

O conceito de União Estável pode ser encontrado no artigo 1º da Lei 9278/96 e no artigo 1723 do Código Civil:

Art. 1° É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição e família. (Lei 9.278/96)

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

A expressão entre homem e mulher deve ser relida, aplicando-se assim o regulamento a união entre pessoas do mesmo sexo. Os requisitos da união estável são uma união pública, duradoura, contínua com o objetivo de construir uma família, não sendo possível ter impedimentos matrimoniais e que a relação seja exclusiva.

Para o reconhecimento de união estável não há necessidade de coabitação e nem é preciso que se tenham filhos.

Já no namoro a intenção de construir família é para o futuro diferentemente da união que é algo que está sendo vivenciado no presente.

Aspectos Legais

O fim da União Estável, tal como no casamento, gera diversos efeitos que vão além da ruptura dos laços afetivos interferindo diretamente na esfera patrimonial destes.

No surgimento da União Estável, não são exigidas solenidades como no casamento, mas a sua dissolução merece alguns cuidados que nos leva a repensar a necessidade de sua formalização.

A ruptura da União Estável, surgem questões referentes a partilha de bens, aos alimentos em prol dos filhos e do convivente, dentre outras questões que devem ser solucionadas, muito das vezes em estado de fragilidade emocional após o término da convivência.

Sendo assim o melhor caminho é formalizar a união estável por meio de uma escritura pública de convivência perante o cartório de notas, títulos e documentos evitando aborrecimentos no momento da dissolução.

No documento pode ser estabelecido o termo inicial da convivência, o regime de bens, bem como discriminar o patrimônio que está excluído da comunhão em caso de eventual ruptura. Ausente qualquer documento celebrado entre as partes o artigo 1.725 do Código Civil prevê, a aplicação do regime da comunhão parcial de bens.

Neste regime de bens deverão ser partilhados, de forma igual, todos os bens adquiridos durante a relação, ainda que adquiridos em nome apenas de umas das partes. Estão excluídos da partilha todos os bens adquiridos a título gratuito como doação, herança e legado e os bens adquiridos antes do início da União. No que tange aos alimentos, é lícito a ambos os companheiros pleitear alimentos a seu favor ou a favor dos filhos oriundos da união. 

A formalização da União Estável é um fator de facilitação na hipótese de falecimento de um dos companheiros, principalmente quando envolvem herdeiros de relacionamentos anteriores à união.

Sendo assim não resta dúvida de que a formalização por meio da escritura torna mais fácil o reconhecimento da União e como consequência, a produção de efeitos pessoais e patrimoniais decorrentes do vínculo garantindo maior estabilidade às relações.

O Contrato de Namoro

O contrato de namoro é aquele celebrado entre duas pessoas no qual elas declaram que mantém entre si apenas uma relação de namoro, sem constituir uma união estável. Em regra, deve prevalecer o que está no artigo 1.723 do Código Civil prevalecendo a realidade fática uma vez que o que importa são os requisitos do artigo mencionado.

O que pode ser feito caso as partes desejarem resguardar os direitos patrimoniais é o Pacto de Convivência, no qual poderão determinar o regime de bens em que escolhem para regulamentar a relação existente entre as partes.

Há uma discussão calorosa acerca da validade do contrato de namoro e a posição majoritária é pela invalidade do contrato, mas não podemos descartar as posições que reconhecem a validade do mesmo assim como a sua eficácia.

Neste sentido é possível verificar que o contrato de namoro pode fazer parte da realidade de casais que desejam a não caracterização de uma união estável tentando resguardar seus patrimônios, contudo há uma vasta discussão sobre os efeitos e a validade da pactuação.

É importante salientar que nada impede a regulação de uma relação amorosa através da elaboração de um contrato de namoro, porém é plenamente possível que essa relação seja reconhecida como união estável, caso seja essa a realidade fática, de modo a afastar os efeitos do contrato de namoro celebrado.

Mesmo que esse tema sofra ainda muitas mudanças em razão de ser um tema recente, o ideal é que os casais se atentem as consequências jurídicas e busquem informações com um profissional, principalmente quando está envolvido patrimônio familiar. Dessa forma ambas as partes poderão se resguardar e estabelecer conjuntamente e da melhor forma o que pretendem para a vida em comum no presente e no futuro.

Referências

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 10. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018, p. 238 

EUCLIDES DE OLIVEIRA, 2006 apud TARTUCE, Flávio. Direito de Família: Namoro – Efeitos Jurídicos. São Paulo: Atlas, 2011. 256 p. 

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: Famílias. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2018, v. 6. p. 441 

TARTUCE, FLÁVIO., Direito Civil: Direito de Família. 12 Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017, v. 5

* Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 111.453. Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus e Pós-Graduando em Direito Civil pela Uniamérica.

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