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HOLDING FAMILIAR: UMA MESCLA ENTRE O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E O DELINEAMENTO SUCESSÓRIO

Por Laura Coimbra Vidal, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 192.880*

Daniel de Lima Oliveira, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 111.298**

Como diretriz geral, a Holding Familiar se classifica como o agrupamento do patrimônio de uma determinada família, que detém o controle total dos seus bens e haveres. 

Esses bens e valores que, em regra, só integrariam o acervo dos herdeiros, quando do processo de inventário e devida partilha dos bens, são reunidos na figura de uma pessoa jurídica, criada com objetivos específicos, conforme se demonstrará a seguir. 

1 – Definição

Os doutrinadores denominam a Holding Familiar como a constituição de uma empresa para se concentrar o ativo de determinada família, agrupando-se o patrimônio e estabelecendo-se a forma de transmissão deste a seus herdeiros. 

A formação de uma Holding Familiar promove a reunião de todos os bens pessoais no patrimônio desta sociedade, oferecendo a seu titular a possibilidade de entregar a seus herdeiros as cotas ou ações, na forma que entenda mais adequada e proveitosa para cada um, conservando para si o usufruto vitalício dessas participações, o que lhe proporciona condições de continuar administrando integralmente seu patrimônio mobiliário e imobiliário.

2 – Quais as vantagens obtidas com a criação de uma Holding Familiar?

Com a Holding é possível a criação de um planejamento fiscal, diminuindo-se a carga tributária tanto da empresa quanto dos sócios, principalmente no tocante ao imposto sobre a herança. As vantagens tributárias começam desde a forma como os valores dos bens são integralizados ao capital até a escolha do melhor regime tributário. 

Além dos benefícios tributários apresentados, existem outros dispêndios que normalmente incidem no processo de sucessão, quando se utiliza o inventário ou testamento, que podem ter incidências legalmente excluídas, ou menor incidência, com a constituição da Holding.

O Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) é instituído pelos municípios sobre propriedades urbanas. Não há incidência desse imposto, quando a transmissão é feita mediante a integralização de capital com bens e direitos, obtendo uma grande vantagem pecuniária. 

Já o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) é o imposto sucessório, incidente na transmissão de qualquer bem ou direito, havido sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória em operações decorrentes de causa mortis e doação. Percebe-se, portanto, que o ITCMD incidirá sobre a sucessão legal, decorrente do falecimento do sucedido, mas também incidirá na sucessão em vida, que ocorre por meio de doação do sucedido aos sucessores. Desta forma, não há como evitar a incidência deste tributo. 

Ao Imposto de Renda sobre o ganho de capital, para a pessoa física, incide uma alíquota de 15%, se a transferência dos bens for processada pelo valor de mercado, ou seja, o valor da venda subtraído do valor que está informado na declaração de imposto de renda. A carga tributária na venda de um imóvel na Holding, terá um custo sobre o valor total da alienação, e não sobre o ganho de capital, como no caso das pessoas físicas. 

Outrossim, a Holding proporciona a divisão dos bens em quotas, impedindo que os futuros herdeiros briguem pelos bens. Pensando nisso, a empresa já possui um planejamento sucessório, onde os herdeiros do fundador já atuam nas rotinas e decisões da empresa, visto que todos possuem as mesmas condições e direitos.

Portanto, para mais da diminuição dos custos tributários, as vantagens conjuntamente incidem na agilidade e rapidez na questão da partilha de bens e na proteção do patrimônio. A propriedade de bens em nome de uma pessoa física oferece uma série de riscos e custos elevados quando comparados à sua incorporação a uma pessoa jurídica. 

3 – Constituição

A Holding Familiar é a melhor forma de se proteger o patrimônio, impedindo que estranhos à família participem da sociedade, tendo como um de seus objetivos a facilitação na administração dos bens.

Para que se constitua a Holding Familiar Limitada é necessário que se elabore um contrato social, onde constarão as cláusulas obrigatórias e secundárias. No contrato deverá ser especificada a integralização dos bens que irão compor o capital social, a forma de distribuição, bem como o prazo de duração da sociedade, o endereço da sede e razão social, devendo ser inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 

Também poderão ser atribuídos poderes à apenas alguns participantes, o que facilitará no momento da tomada de decisões, sendo que os demais também poderão ter acesso aos rendimentos oriundos das atividades do negócio.

4 – Cláusulas Restritivas

4.1 – Usufruto

O usufruto assegura ao doador o direito de votar, ser votado e a participar dos lucros da sociedade, ou seja, reserva-lhe os direitos patrimoniais e políticos decorrentes da condição de sócio. Portanto, terá direito aos rendimentos que as quotas doadas vierem a proporcionar, bem como terá direito aos dividendos que a Holding Familiar distribuir aos sócios. O usufrutuário também terá resguardo os direitos decisórios referentes às quotas doadas, logo, não será a vontade do herdeiro que irá prevalecer em eventual votação, mas sim o voto do fundador. Na ocorrência do falecimento, o usufruto se extinguirá e as quotas já estarão em nome dos sucessores.

Apesar de resguardar o direito do doador, a cláusula de usufruto não impede o receptor de vendê-las, por exemplo, por isso é comum que no contrato de doação das quotas seja instituída a cláusula de inalienabilidade por meio da qual o receptor somente poderá alienar as quotas após a morte do usufrutuário, ou não as alienar, se for instituída de maneira vitalícia.

4.2 – Inalienabilidade

A cláusula de inalienabilidade tem a serventia de estabelecer sobre as quotas doadas uma vedação aos herdeiros, uma vez que ficarão impedidos de transacionar as quotas recebidas. Esse gravame sobre as quotas impede a dilapidação do patrimônio da sociedade após a morte do patriarca, porquanto a cláusula de inalienabilidade das quotas pode ser instituída de maneira vitalícia. Constando a cláusula de inalienabilidade no contrato social, automaticamente o patriarca estará gravando as quotas também com incomunicabilidade e impenhorabilidade.

4.3 – Cláusula de Impenhorabilidade

A cláusula de impenhorabilidade visa a proteção do patrimônio do herdeiro, pois impede que determinado bem de sua propriedade seja penhorado. Se este vier a contrair dívidas, ou até mesmo se já possui algum passivo vinculado ao seu nome, ao receber suas quotas gravadas com impenhorabilidade, os credores nada poderão alegar, exceto credores tributários. 

Neste ponto, se diferedo processo de inventário. Se o patrimônio do patriarca for transferido para seus herdeiros no momento da morte, mediante inventário, os credores dos herdeiros podem pleitear a quitação de seus créditos com o patrimônio recebido como herança. Isso é um risco para qualquer herdeiro. No planejamento sucessório mediante doação de quotas, esse risco é neutralizado pelo fato das quotas serem recebidas com impenhorabilidade.

4.4 – Reversão

A cláusula de reversão é aquela em que o patriarca irá dispor que, em caso do falecimento precoce daquele que recebeu a doação, a propriedade das quotas retornará à sua titularidade. Se o herdeiro vier a falecer antes do patriarca, as quotas não serão inventariadas e transferidas para seus herdeiros legítimos ou para seu cônjuge, mas retornará a propriedade do patriarca sem nenhum ônus, podendo o mesmo decidir novamente o destino desse patrimônio.

Além de cláusulas como garantia de usufruto, inalienabilidade, incomunicabilidade (que impedem que as quotas doadas integrem o patrimônio do cônjuge do herdeiro), impenhorabilidade, dentre outras, os contratos de doação de quotas podem conter cláusulas de condição, termo ou encargos, que também ajudam ao fundador a se resguardar em vida e mesmo assim já iniciar o trâmite de transferência dos bens.

Conclusão

Destaca-se que a constituição de uma Holding, analisando suas vantagens e desvantagens, é a melhor forma, no cenário econômico atual, de planejar a sucessão de uma empresa, bem como buscar a redução de impostos e também, a proteção patrimonial, visto que deve-se pensar na organização de hoje e no legado que pretende-se deixar para as futuras gerações. 

Pós-Graduanda em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes – UCAM e em Docência do Ensino Superior. Cursando MBA em Planejamento Tributário pelo IBMEC. Graduada em Direito pelo Instituto Metodista Granbery. Advogada (OAB MG 192.880) no escritório Oliveira & Araújo Advogados Associados – Juiz de Fora/MG. E-mail: lauravidal.adv@gmail.com.

** Sócio-proprietário do escritório Oliveira & Araújo Sociedade de Advogados. Diretor do Grupo Studio Fiscal. Graduado em Direito pelo Instituto Vianna Jr. Advogado (OAB/MG 111.298).

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Código Civil. Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

BRASIL. Código Tributário Nacional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. BRASIL.

BRASIL. Lei n° 8.934 de 18 de novembro de 1994. Lei do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

BRASIL. Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de 1995. Lei que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.

SOUZA, João de. Manual da Holding Familiar as vantagens de um planejamento sucessório. Vitória, 2017.

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