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Prescrição do FGTS: prazo foi alterado pelo STF

Por Isabella Hocayen Padilha, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 167.143*

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e entrou em vigor a partir de 01 de janeiro de 1967 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Esse fundo é composto de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador quando o empregador efetua o primeiro depósito e o saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, acrescidos de atualização monetária e juros.

A proposta de criação do FGTS (Projeto de Lei 10/1966) previa que os novos contratados poderiam optar entre a estabilidade decenal e o Fundo de Garantia, época em que era facultativo o recolhimento e o trabalhador teria direito ao FGTS desde que renunciasse à estabilidade do artigo 492 da CLT. Essa escolha por parte do empregado vigeu até a promulgação da Constituição da República/88, quando se tornou obrigatório o FGTS e todos os trabalhadores contratados a partir de 05/10/1988 passaram a ter direito ao recolhimento do FGTS. 

No início de cada mês, o empregador tem a obrigação de depositar em contas abertas na Caixa Econômica Federal, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário, sendo que esse percentual não é descontado do salário pois é ônus do empregador. 

Também têm direito os trabalhadores rurais, os temporários, os intermitentes, os avulsos, os safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita) e os atletas profissionais. Vale ressaltar que os trabalhadores autônomos ou individuais não têm direito ao FGTS por não terem vínculo empregatício.

Ao empregado doméstico era facultado ao empregador recolher ou não o FGTS até 30/09/2015. A partir de 01/10/2015 tornou-se obrigatório o recolhimento com a sanção da Lei Complementar 150 que trouxe novos direitos aos domésticos, reconhecendo benefícios que antes eram facultativos a classe.

A prática de atraso ou inexistência do pagamento das parcelas do FGTS é ato ilícito e o empregador pode ser multado conforme o artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo

Em casos de atraso no pagamento do FGTS, não observando o prazo descrito no artigo mencionado o empregador deve arcar com multa no valor de uma remuneração do trabalhador e esta sujeito a fazer o pagamento do total em atraso e corrigido monetariamente de uma única vez. Não recolher o FGTS em dia é um ato ilegal que pode gerar inclusive rescisão indireta de contrato de trabalho e processos judiciais.

O prazo de prescrição do FGTS era previsto na Lei 8.036/90. Segundo essa lei o trabalhador poderia ingressar com reclamatória trabalhista contra a empresa e discutir sobre a prescrição do FGTS de 30 anos. Porém, em novembro de 2014, o STF entendeu que este prazo prescricional ia contra o que prevê a Constituição Federal de 1988, declarando a inconstitucionalidade das normas. A decisão foi tomada na sessão plenária do STF no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, até então o STF adotava a prescrição de 30 anos. O novo preceito se aplicará a todas as ações que tratam da mesma matéria.

 O entendimento é de que o FGTS está expressamente definido na CF/88 como direito dos trabalhadores urbanos e rurais e, portanto, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, de cinco anos.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

I – em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

II – em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.

Ficou então decidido que o prazo prescricional de 30 anos, previsto no art. 23, § 5º, lei 8.036/90 é inconstitucional, por violar o já mencionado art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 acima exposto.

Assim, verificando a ausência de depósitos do FGTS, atualmente o trabalhador terá dois anos após a extinção do contrato de trabalho para requerer na Justiça do Trabalho os depósitos dos últimos 5 anos.

Na prática caso ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento no STF ou seja 14/11/014, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso nesta data, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. 

SÚMULA 362 TST. FGTS. PRESCRIÇÃO 

I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; 

II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

Sendo assim, acerca do tema, deixa de prevalecer o prazo prescricional de trinta anos, que era reconhecido nas súmulas 362 do TST e 210 do STJ, passando-se a adotar o prazo de cinco anos também quanto ao FGTS.

* Isabella Hocayen Padilha é Pós-Graduada em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus. Graduada em Direito pelo Instituto Vianna Junior. Advogada (OAB MG 167.143) no escritório Oliveira & Araújo Advogados Associados – Juiz de Fora/MG.  

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr Editora, 2012.

BEZERRA LEITE, Carlos Henrique (Coord). Novo CPC: Repercussões no Proesso do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 2015.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos, Brasília, 13 de novembro de 2014. Seção. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=279716>. Acesso 19/06/2019.

Imagem: Valdecir Galor/SMCS (Reprodução)

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