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MEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL NO ÂMBITO EMPRESARIAL: UMA ALTERNATIVA PARA UM JUDICIÁRIO MOROSO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Por Dirceu Campos Junior, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 165.424*

1 – INTRODUÇÃO

Hoje em dia, existe uma lei que versa sobre a mediação no Brasil, é a lei nº 13.140, de 2015, a mesma foi criada com o intuito de versar relações entre pessoas físicas. Ocorre que, com o passar dos anos, tem se mostrado um instrumento nas relações empresariais, tendo em vista que os conflitos gerados pelas relações empresariais precisam ser solucionados de forma célere e a resposta do judiciário tem sido insatisfatória, devido a sua morosidade na solução desses conflitos, causando prejuízos imensuráveis para todas as partes processuais envolvidas.

Partindo dessa lógica, a mediação extrajudicial, que deverá ter previsão contratual nas relações empresariais, está se tornando um meio bem eficaz para resolução de conflitos de forma bem mais rápida e efetiva, levando em conta a demanda judicial, com sua morosidade.

A lógica da mediação já é amplamente utilizada no Direito dos Estados Unidos, e no Brasil ainda vem evoluindo a passos mais lentos.

2 – DA MEDIAÇÃO NAS RELAÇÕES EMPRESARIAIS  

Quando há um conflito entre empresas, em suas relações, pode ser com relação a débitos ou créditos, ou outro problema que possa ser derivado da relação que fora estabelecida anteriormente e, nesse momento, os representantes de cada empresa talvez não consigam chegar a um bom termo de solução de conflito, pois, os ânimos estão exaltados e, nesses casos, as discussões podem tomar horas e horas, sem que se tenha uma solução produtiva.

Nesse exato momento, do parágrafo anterior, é quando o mediador deve ser chamado, o mesmo é caracterizado como um terceiro sem interesse algum na causa, a sua atuação será o norte para que a discussão seja direcionada na busca de uma solução que ajude ambas as partes conflituosas, claro, essa intervenção também poderá levar o seu tempo, talvez mais de uma reunião, mas provavelmente, com a boa vontade de ambas as partes em resolver o conflito de forma extrajudicial, a solução se dará de forma bem mais rápida do que a busca do direito no âmbito judicial. 

Conceitualmente, o artigo 1º, parágrafo único, da lei 13.140 de 2015 versa nesse sentido, vejamos: 

Art. 1º. Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia5.

Veja bem, para que seja feita a mediação extrajudicial, o terceiro poderá ser escolhido livremente entre os conflitantes, mas é importante que já exista a previsão contratual para que essa alternativa de solução de conflito possa ser adotada e para que a solução derivada dessa intervenção tenha valor no mundo jurídico, ou seja, para que não venha a ser questionada futuramente. 

Partindo do pressuposto de que houve a previsão contratual para que a mediação extrajudicial seja uma forma de solução de conflito, existem prazos, mínimos e máximos, local para a realização da primeira reunião de mediação, contado a partir da data do recebimento do convite, e penalidade no caso de não comparecimento da parte convidada.

Caso não tenham previsão contratual completa entre as partes, é necessário observar alguns critérios para poder realizar a primeira reunião de mediação como um prazo mínimo de dez dias úteis, e máximo de três meses, contados a partir do recebimento do convite para manifestação; terá um local adequado para uma reunião que possa envolver informações confidenciais; será elaborada uma lista com cinco nomes de mediadores capacitados e assim, a parte convidada poderá escolher e, caso não se manifeste, será considerado o primeiro nome da lista.

Caso a parte convidada à primeira reunião de mediação não compareça, e posteriormente ela entre com um procedimento arbitral ou judicial que envolva o mesmo assunto da mediação para a qual foi convidada, ela acarretará a aceitação de pagar cinquenta por cento das custas e honorários sucumbência, que é quando a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com honorários do advogado da parte vencedora.

Nesses casos, o mediador será escolhido pelas partes. Sobre ele recaem as mesmas hipóteses legais de impedimento ou suspeição que incidem sobre os magistrados, previstas no art. 145, do código de processo civil, vejamos: 

Art. 145.

Há suspeição do juiz:

I – Amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II – Que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III – quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV – Interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I – Houver sido provocada por quem a alega;

II – a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Assim sendo, resumindo o dispositivo legal citado anteriormente, o mediador deve ser livre de qualquer tipo de interesse no caso em que o mesmo estiver buscando o acordo entre as partes. 

3 – CONCLUSÃO 

Para que a mediação extrajudicial se torne algo usual no Direito Brasileiro, as empresas devem fazer um trabalho preventivo, que pode ser dado através de consultoria preventiva, antes de formalizar os contratos empresariais, atualmente é algo usual eleger os foros que resolverão os conflitos em caso de demandas judiciais, mas ainda não é comum estabelecer que antes de se resolver um conflito judicialmente as partes tentarão resolver os seus conflitos de forma extrajudicial, através de mediação.

Assim sendo, caminhamos em passos lentos na mediação empresarial, mas quando amparada com a orientação de um advogado especializado empresarial, poderá ser um excelente instrumento para solução de conflitos.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Martins, Paola Pereira, “Considerações sobre a mediação no contexto empresarial” disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/281701/consideracoes-sobre-a-mediacao-no-contexto-empresarial ;

 “O que é e como funciona a mediação empresarial” disponível em: https://www.mediacaonline.com/blog/voce-sabe-como-funciona-mediacao-empresarial/ ;

BRASIL. Lei Nº 13.140, de 26 de junho de 2015;

BRASIL. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

“Mediação Empresarial – Augusto Tolentino”, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=MaPuiuxsdp4

“Por que a mediação empresarial é importante no mercado – Escola Internacional de Mediação”, disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=IWcknOeM8Q4 ;

* Pós-Graduando em Direito Empresarial pela UNIAMÉRICA. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Vianna Junior. Advogado (OAB MG 165.424) no escritório Oliveira & Araújo Advogados Associados – Juiz de Fora/MG.

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