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A MP 871 AGORA É LEI!

CONHEÇA AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA “LEI DO PENTE-FINO” DO INSS

 

Por Nathália de Oliveira Campos, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 148.256

No dia 18 de junho de 2019, foi amplamente divulgado que o Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.846/19, que ficou conhecida como a Lei do Pente-Fino do INSS, oriunda da aprovação da Medida Provisória 871/2019 pelo Congresso Nacional.

A Lei do Pente-Fino do INSS promoveu diversas mudanças nos benefícios previdenciários e, se você tem dúvidas, iremos saná-las comentando as alterações ponto a ponto nesse artigo.

A primeira mudança a ser destacada é a alteração do período de carência do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, do salário-maternidade e do auxílio-reclusão, para quem perdeu a qualidade de segurado. Período de carência nada mais é do que o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício.

Assim, de acordo com a mais recente alteração na lei da previdência, se o segurado ficar sem recolher as contribuições ao INSS e, em razão disso, perder a qualidade de segurado, mas posteriormente voltar a contribuir, ele somente terá direito a receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, salário-maternidade e auxílio-reclusão, quando cumprir  a metade do período de carência de doze meses para ter direito ao benefício. Ou seja, esse segurado só terá direito a esses benefícios após contribuir pelo período de seis meses, contados a partir da data da nova filiação (art.27-A da Lei 8.213/01 com redação dada pela Lei 13.846/2019).

Outra mudança importante foi sobre a manutenção da qualidade de segurado, independente de contribuições, para quem está recebendo benefício. Nesse caso, o benefício de auxílio-acidente não será considerado para a manutenção da qualidade de segurado (art.15, I, da Lei 8.213/01 com redação dada pela Lei 13.846/2019).

Sobre o auxílio-reclusão, a novidade é que agora tem prazo de carência! Para ter direito ao benefício de auxílio-reclusão, o segurado deverá cumprir o período de 24 meses de carência (art.24, IV, da Lei 8.213/01 com redação dada pela Lei 13.846/2019).

Além dessa novidade, agora somente o preso em regime fechado terá direito ao auxílio-reclusão, ou seja, quem está cumprindo a pena no regime semiaberto não tem mais direito ao benefício (Art. 80 da Lei 8.213/01 com redação dada pela Lei 13.846/2019).

Quanto ao critério de renda, exigido para a concessão do auxílio-reclusão, a caracterização do segurado de baixa renda passou a ser definida pelo cálculo da média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao recolhimento à prisão. O resultado dessa média deve ser uma renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), com as devidas atualizações, que é o valor estabelecido na EC 20/1998 (art.80, §3º e 4º da Lei 8.213/01 com redação dada pela Lei 13.846/2019).

A pensão por morte também sofreu alterações e, a principal delas, é a data do início do benefício.

Agora, a pensão por morte será devida desde a data do óbito, se o dependente menor de 16 anos requerer em até 180 dias após o óbito e, em relação aos demais dependentes, se for requerida em até 90 dias após o óbito. Ou seja, se o menor de 16 anos pedir a pensão após os 180 dias do óbito ou os demais dependentes pedirem após o prazo de 90 dias, eles só irão receber o benefício a partir da data do requerimento.

Após esses prazos, a pensão por morte será devida desde a data do requerimento e, nos casos de morte presumida, desde a data da decisão judicial.

Mudou também o cálculo do salário-maternidade para a segurada desempregada.

O cálculo do salário-maternidade para a segurada-desempregada, desde que ainda esteja mantida a qualidade de segurada, consistirá em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses.

Ainda, segundo a nova Lei, o pagamento desse benefício é de responsabilidade do INSS, pondo fim a toda discussão sobre quem era responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada desempregada.

Ocorreu uma mudança drástica no que tange à comprovação da atividade rural para aposentadorias rurais. A nova Lei prevê que a comprovação da atividade rural do Segurado Especial Rural será, única e exclusivamente, através do cadastro perante a Previdência Social. Tal regra passará a valer a partir de 2023.

Até 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas e por outros órgãos públicos, de acordo com o regulamento.

Sobre o referido cadastro, é importante destacar que até 1º de janeiro de 2025, ele poderá ser realizado, atualizado e corrigido. Isso significa que, a partir dessa data, somente poderão constar os dados já existentes e novos cadastros.

O Benefício de Prestação Continuada (LOAS) também sofreu alterações, passando a ser requisito obrigatório, definido pela nova Lei, que o requerente esteja inscrito no CadÚnico.

E não para por aí, a mais polêmica mudança foi a previsão da quebra do sigilo bancário e médico dos beneficiários do BPC – Benefício Assistencial de Prestação Continuada.

Por fim, o ponto alto dessa nova Lei, que tem preocupado muitos beneficiários, é a revisão dos benefícios. 

Continuará em vigor o procedimento que ficou conhecido como “Pente-Fino”.

Assim, está em vigência o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (Programa Especial), que tem o objetivo de analisar processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS.

O Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) também está em vigência. Esse programa tem o objetivo de revisar os benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a 6 (seis) meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional, assim como outros benefícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária.

Ainda de acordo com a nova Lei, serão concedidos bônus não aos peritos e aos técnicos e analistas do INSS que executarem o Programa Especial e o Programa de Revisão. 

Essas foram as principais alterações promovidas pela Lei 13.846/2019, que ficou conhecida como a “Lei do Pente-Fino”. 

Imagem: Guito Moreto/Agência O Globo (Reprodução)

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