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FURTO DE VEÍCULO NA “ÁREA AZUL” GERA INDENIZAÇÃO?

Por Dirceu Campos Junior, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 165.424*

Através do crescente aumento do fluxo de veículos, bem como a ausência, na maioria das vezes, de estacionamentos privados, restou a alternativa para que os município possam arrecadar utilizando as áreas de estacionamento em vias públicas, com a criação da “área azul” e, através dela, com pagamento de taxa, o condutor estaciona o seu veículo nesses locais que o município demarca. Os valores pagos acabam sendo menores que as de um estacionamento privado, mas existe o risco de furto, justamente por estarem em local aberto e nem sempre tendo a devida vigilância.

Assim sendo, surge uma dúvida: caso ocorra o furto de um veículo que foi deixado em vaga de área azul, o proprietário poderá ter o valor desse veículo ressarcido? Responderemos esse questionamento com as explanações a seguir. 

1) Possibilidade de ressarcimento de acordo com o nosso ordenamento jurídico

Pois bem, a área azul é legalizada pelo código de trânsito brasileiro, em seu artigo 24, inciso X:

“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

[…]

X – Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;”

Seguindo pelo entendimento de que o código de trânsito brasileiro limitou a competência para implantação da área azul para os municípios, em caso de furto de veículo que esteja em local de área azul, a responsabilidade civil de reparar tal prejuízo seria do município. Esse tipo de responsabilidade seria a objetiva e, nesse caso, não seria necessária nem a comprovação de dolo ou culpa do agente causador do dano. Esse entendimento surge através da análise do parágrafo 6º, do artigo 37 da nossa Constituição Federal, vejamos:

“§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” 

Outro dispositivo que também leva ao entendimento de que existe essa responsabilidade objetiva para ressarcimento seria o parágrafo 3º do primeiro artigo de Código de Trânsito Brasileiro, vejamos:

“§ 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.”

Ou seja, com a utilização de dispositivos legais já temos a possibilidade de ajuizar ação, buscando o ressarcimento para o dano causado por furto ou até mesmo qualquer outro dano que seja causado a veículo que esteja estacionado nesses locais, porém, a jurisprudência não tem entendido dessa forma. 

2) O que a Jurisprudência tem entendido sobre o tema

Se pela análise da lei brasileira é cabível tal pedido, a jurisprudência – que, no caso, se caracteriza pelo que os juízes tem entendido sobre o caso – tem interpretado de outra forma: esse pedido de ressarcimento tem sofrido derrotas tanto nos juízos de primeiro grau, como nos tribunais e até mesmo pelo STF. 

Geralmente, o entendimento dos juízes ao negar o ressarcimento surge do motivo de entenderem que o que está sendo pago para utilizar essas áreas é o direito de utilizar o espaço, e não o de vigilância. Ou seja, entendem que o poder público municipal não teria a obrigação de vigiar esses veículos, conforme o que ocorre com os estacionamentos privados, entendimento da súmula 130 do STJ.

Conclusão

Com tudo o que foi analisado até o momento, percebe-se que através da interpretação dos dispositivos legais, temos o entendimento de que há sim o dever do ente público em indenizar, porém, esse entendimento não se mantém na ótica dos julgadores, e assim podemos chegar a conclusão de que nem sempre o DIREITO e a JUSTIÇA caminham lado a lado. 

Referências:

BRASIL. lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

BRASIL. constituição da república federativa do brasil de 1988

* Pós-Graduando em Direito Empresarial pela UNIAMÉRICA. Graduado em Direito pelas Faculdades Integradas Vianna Junior. Advogado (OAB MG 165.424) no escritório Oliveira & Araújo Advogados Associados – Juiz de Fora/MG.

Imagem: Portal O Hoje.com (Reprodução)

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