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FIM DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS

Por Juliana dos Reis Silva*

Os alimentos são estabelecidos em uma relação familiar, cuja finalidade é fornecer ao alimentando (sujeito a quem é atribuída a pensão) a conservação de suas necessidades básicas. 

Aqueles que não podem prover de seu próprio sustento, não podem ser deixados de lado pela sociedade. Desta forma, o Código Civil, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, impõe aos parentes do necessitado o dever de proporcionar condições mínimas de sobrevivência, não se limitando apenas aos alimentos propriamente dito, mas também ao vestuário, habitação, assistência médica, educação, entre outros. 

O inciso IV do artigo 1.566 do Código Civil estabelece que “sustento, guarda e educação dos filhos são deveres de ambos os cônjuges”, bem como, elucida o artigo 1.694 que “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação”. 

Para que a prestação de alimentos atenda à finalidade de forma satisfatória, deve-se observar o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, cada caso deve ser analisado com base em seu contexto social. Assim, deve analisar as necessidades do alimentando, a possibilidade do alimentante (quem paga) e, por meio deste, proporcionar uma aplicação justa e equilibrada para ambas as partes. 

Em meio a esse contexto surge a seguinte dúvida: quando parar de pagar a pensão alimentícia?

Objetivando sanar essa dúvida, seguem alguns esclarecimentos acerca do fim da prestação de alimentos:

1) Maioridade

O primeiro aspecto diz respeito aos filhos que completaram a maioridade. 

O código civil define como marco quando o filho completa 18 anos de idade. Após a conclusão da maioridade, essa obrigação alimentar torna-se assistência. 

Nesse sentido, foi editada uma súmula que esclarece que o fim da prestação de alimentos está sujeito a uma decisão judicial. Ou seja, o fato de atingir a maioridade não extingue automaticamente o direito de receber a prestação alimentar. 

Súmula 358 do STJ: o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.

Nessa situação, cabe ao alimentando comprovar a necessidade da continuação da prestação alimentar. Alegando não possuir condições de autossustento, bem como a necessária assistência a educação, seja por meio de matrícula em ensino superior ou técnico.

Portanto, nesse sentido, a assistência permanecerá até a conclusão em curso superior ou tecnólogo.  O STJ (Superior Tribunal de Justiça) entende que a formação na graduação permite ao filho condições de ingressar no mercado de trabalho e assim obter sua própria renda, logo, condições de arcar com seu próprio sustento.  

Uma observação é em relação aos cursos extensivos de pós-graduação, mestrado, doutorado, MBA, inglês, entre outros. Nesses casos não se aplica esse entendimento.  Uma vez que a finalidade desses cursos extensivos seria a qualificação profissional e não a sua formação. Evitando, portanto, uma eterna prestação alimentar. 

Uma outra questão relevante é se a assistência alimentar termina quando o estudante completa 24 anos de idade e este ainda está cursando ensino superior.

Nesse caso, não há nenhuma previsão legal no Código Civil; apenas uma referência prevista na legislação tributária (Decreto n° 3.000/1999, art. 77, §2º).

Portanto, não há que se falar em fim da prestação alimentar ao estudante que completa 24 anos. Caso ocorra a exoneração da prestação de alimentos, deve o filho estudante solicitar em Juízo a prorrogação até a sua colação de grau.

2) Ex-cônjuge

No que diz respeito a prestação alimentícia do ex-cônjuge, deve ocorrer em caráter excepcional e temporário, uma vez que sua finalidade é proporcionar uma estabilidade até que seja readquirida a autonomia financeira por meio de reinserção no mercado de trabalho. 

Entretanto, nem sempre essa reinserção é adquirida. Em muitos casos devido ao estado de saúde ou até mesmo por falta de experiência profissional, torna-se o ex-cônjuge incapaz de prover seu próprio sustento, acarretando, portanto, a obrigação perene (eterna). Neste caso, novamente teremos a aplicação do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sendo necessário realizar uma análise com base em cada situação. 

3) Óbito do alimentante

No caso de morte do alimentante, a primeira coisa a se fazer é verificar se existe entre o alimentando e o alimentante a condição de herdeiro. Uma vez que o código civil e a jurisprudência do STJ possuem entendimentos conflitantes. 

O STJ em suas decisões tem aplicado a regra de continuidade da prestação alimentar pelo espólio ao herdeiro, até terminar o processo de inventário.

Já o Código civil, com base nas características personalíssimas e intransmissíveis, entende que a obrigação alimentar finda com a morte do alimentante e não se transferindo a obrigação, sendo apenas de responsabilidade do espólio o pagamento das verbas devidas até a data da morte do alimentante. 

Diante disso, percebe-se que o tema é bastante importante e deve ser analisado com cautela respeitando suas peculiaridades. 

* Graduada em Direito pelo Centro Universitário Estácio de Sá de Juiz de Fora/MG.

Referências:

Tartuce, Flávio Direito civil, v. 5 : Direito de Família / Flávio Tartuce. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

Até quando vai a obrigação de alimentar?.STJ, 24/06/2018. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/At%C3%A9-quando-vai-a-obriga%C3%A7%C3%A3o-de-alimentar%3F

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