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O EMPREGADOR PODE MONITORAR OS E-MAILS E O WHATSAPP DOS SEUS EMPREGADOS?

Por Ana Carolina Reis, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 176.244*

Não é nenhuma novidade que o empregador a fim de otimizar o desempenho das atividades laborais, forneça aos seus empregados equipamentos para acessar serviços eletrônicos de transmissão de mensagens como o WhatsApp e os correios eletrônicos (e-mails).

Muito embora o uso dessas tecnologias, no geral, represente um grande avanço para os empregadores, na medida em que reduz custos, encurta distâncias, além de trazer praticidade ao ambiente de trabalho, surge neste campo uma possibilidade de ameaça aos direitos da personalidade do empregado, ao direito à liberdade, à privacidade e à sua intimidade. 

A possibilidade de ameaça aos direitos fundamentais do empregado existe nestas situações, porque o empregador sob o argumento de que está cedendo o “maquinário” do ambiente de trabalho, acaba, muitas vezes, monitorando as conversas vinculadas a estes meios de comunicação e, consequentemente, invadindo a privacidade dos seus empregados. 

Frente à inexistência de um regramento específico para o monitoramento de mensagens e correspondências eletrônicas no ambiente de trabalho, restou à doutrina e jurisprudência analisar os casos em que este tipo de controle não corresponde a uma transgressão aos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Nos casos de monitoramento de e-mails ou correio eletrônico, é necessário verificar se o correio eletrônico utilizado pelo empregado é uma ferramenta pessoal ou corporativa. Os e-mails corporativos são equiparados a uma ferramenta de trabalho destinada à realização do serviço contratado, o que autoriza o empregador monitorar as correspondências dos seus empregados, conforme o entendimento já bastante firmado pelos nossos tribunais. 

O monitoramento dos e-mails corporativos, ainda se baseia no fato de que o uso indevido do correio eletrônico pelos seus empregados acarreta a responsabilidade objetiva do empregador perante terceiros, conforme determina o art.932, III, do Código Civil.  

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

Nessas circunstâncias, o empregado utilizando o e-mail corporativo para fins exclusivos de trabalho, não há o que se falar em violação dos direitos fundamentais. Não raras vezes, o que ocorre é o empregado se valer deste instrumento de trabalho para uso pessoal, o que não impede o empregador de fiscalizar o conteúdo das mensagens, pois este além de deter o chamado poder fiscalizatório, pressupõe que o empregado está se valendo da ferramenta para assuntos referentes ao seu oficio.

De outro lado, o correio eletrônico pessoal não é passível de fiscalização, uma vez que se trata de um meio particular do empregado, podendo assim violar os direitos constitucionais como a intimidade e a privacidade. O acesso ao e-mail pessoal de um empregado depende de autorização prévia judicial, em decisão fundamentada, não podendo ser feito arbitrariamente pelo empregador. 

Em relação ao WhatsApp utilizado no trabalho, a observação a ser feita será a mesma dos correios eletrônicos, ou seja, tratando-se de um equipamento ou dispositivo disponibilizado para fins exclusivamente profissionais, o conteúdo poderá ser monitorado pelo empregador. 

Há ainda aquelas situações em que o empregado acessa o WhatsApp Web, Facebook, Messenger e outros aplicativos pessoais no computador da empresa. Nesses últimos casos o entendimento dos nossos tribunais não tem sido unânime, por isso, existe a possibilidade do monitoramento sem que essa atuação do empregador caracterize atividade ilegal.

Assim, o ideal é que empregado evite usar as ferramentas eletrônicas da empresa para trocar mensagens privadas. Já ao empregador, é aconselhável, criar regulamentos internos que autorizem ou não o acesso dos aplicativos durante o horário de trabalho e comunique previamente ao empregado sobre a possibilidade de monitoramento das ferramentas, sob pena exceder os limites do poder fiscalizatório a ele conferido através do contrato de trabalho. 

No mais, vale lembrar que o contrato de trabalho é pautado numa relação de confiança entre o empregado e o empregador. As partes devem agir sempre com boa-fé, ética e respeito às condições contratuais.

* Pós-graduada em Direito do Trabalho pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Graduada em Direito pelo Instituto Vianna Junior. Advogada (OAB/MG 176.244) no escritório Oliveira & Araújo Sociedade de Advogados Associados – Juiz de Fora/ MG

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