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ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO GERA DANO MORAL?

Por Ana Carolina Reis, advogada inscrita na OAB/MG sob o nº 176.244*

O salário é um dos elementos fundamentais da relação de emprego, com previsão legal no art. 3° da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é caracterizado como uma contraprestação remuneratória em razão do serviço prestado pelo empregado ao empregador.

Não é difícil imaginar os reflexos na vida de um trabalhador ocasionados pelo atraso no pagamento do salário, se considerarmos a condição na qual o empregado oferta sua força de trabalho e se coloca à disposição do empregador em troca de uma remuneração que possui natureza alimentar.

O art. 100, §1º, Constituição Federal de 1988, confirma a natureza alimentícia do salário ao consignar que “os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos e suas complementações (…)”.

Deduz-se, portanto, que o salário é responsável por satisfazer todas as necessidades básicas do empregado, dentre as quais podemos mencionar aquelas indicadas pelos artigos 6º e 7° da CRFB/88, quais sejam, alimentação, saúde, moradia, lazer, vestuário, higiene, transporte, previdência social, proteção à maternidade e à infância. Aliás, todas essas necessidades “são consideradas direitos sociais fundamentais da pessoa humana”. [1] 

Dada a importância do salário, muito se questiona, os atrasos no pagamento de salário geram indenização por dano moral? 

Na prática, uma das possíveis consequências jurídicas pelo atraso reiterado ou o não pagamento dos salários devidos ao empregado é a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, o descumprimento de uma das principais obrigações contratuais do empregador constitui falta grave capaz de autorizar a rescisão do vínculo empregatício por iniciativa do empregado (art. 483, d, da CLT), garantindo-lhe ainda o recebimento de todas as verbas rescisórias equivalentes à dispensa sem justa causa.

Outra consequência possível para esses casos é, sim, o ajuizamento de ações trabalhistas reclamando uma indenização a título de danos morais ao argumento de que o atraso no pagamento de salário importa prejuízo moral ao trabalhador.

Muito embora o atraso no pagamento de salário seja um descumprimento contratual relevante e capaz de provocar um considerável abalo psicológico ao empregado, os nossos tribunais do trabalho, ao analisarem os pedidos de indenização por dano moral, verificam se o caso se trata de um simples atraso salarial ou de uma conduta reiterada do empregador.   

Nos casos em que o pedido de indenização por danos morais é baseado no atraso reiterado do pagamento do salário, o Tribunal Superior do Trabalho tem posicionamento firmado no sentido de reconhecer a configuração do dano moral in re ipsa ao empregado, isto é, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral sofrida pelo empregado. A própria conduta do empregador de atrasar reiteradamente o salário pressupõe uma repercussão negativa na esfera íntima do empregado. Assim, comprovado o atraso reiterado no pagamento de salário, cabe ao empregado ser reparado pelos danos morais experimentados.

Em contrapartida, o atraso salarial ocorrido em um único mês ou o eventual descumprimento desta obrigação trabalhista, por si só, não basta para justificar a reparação por dano moral. É necessário que o empregado comprove a existência de danos concretos que tenham sido advindos dessa conduta. 

Assim, tratando-se de simples atraso salarial, é necessário analisar o caso concreto e verificar se tal conduta gerou algum prejuízo capaz de violar os direitos da personalidade do empregado (art. 5, X, da CRFB/88) antes de aventurar em uma ação judicial perseguindo uma indenização a título de danos morais. 

[1] Delgado, M.G. Curso de Direito do Trabalho – 17. Ed Ver. atual. e ampl – São Paulo: LTr, 2018, p. 769.

* Pós-graduada em Direito do Trabalho pelo Instituto de Educação Continuada da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas. Graduada em Direito pelo Instituto Vianna Junior. Advogada (OAB/MG 176.244) no escritório Oliveira & Araujo Sociedade de Advogados Associados – Juiz de Fora/ MG. E-mail: advanacarolinareis@gmail.com

Referências:

Delgado, M.G. Curso de Direito do Trabalho – 17. Ed Ver. atual. e ampl – São Paulo: LTr, 2018.

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