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Aspectos Gerais sobre o Testamento

Por Jonathan Randolpho Toledo, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 111.453*

O Testamento é uma das maneiras mais eficazes para se fazer um planejamento sucessório. Nele a pessoa registra em um documento escrito como deve ser feita a partilha dos seus bens. Uma das grandes vantagens para sua realização é que ele evita desavenças a atritos familiares quando da partilha dos bens.

1 – Definição

Previsto no artigo 1858 do Código Civil Brasileiro, o Testamento é o ato unilateral revogável pelo qual alguém dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio para depois de sua morte. Todos aqueles que têm capacidade de fato podem testar e, devido ao fato desta manifestação de vontade gerar efeitos jurídicos, o testamento é considerado um negócio jurídico.

2 – Vantagens

Apesar de não ser uma prática no direito brasileiro, o testamento é importante para documentar os bens e garantir que as determinações de uma pessoa sejam seguidas após o seu falecimento, evitando assim também futuras desavenças entre os herdeiros. Por meio do testamento, é possível beneficiar pessoas que não teriam direito a receber coisa alguma caso a partilha ocorresse sem esse documento e é uma forma de evitar desdobramentos infelizes entre famílias por disputa de herança após a perda de um ente querido.

3 – Aspectos legais e formais

No Código Civil de 2002, temos como ordinário os seguintes tipos de testamento: o testamento público, o testamento cerrado e o testamento particular não sendo permitido nenhum outro tipo, ficando, ainda, vedado, fazer combinações entre os existentes, conforme artigo 1863 do Código Civil.

Além das formas ordinárias de testamento, o nosso Código Civil também prevê formas especiais de testamento como o Testamento Marítimo, Testamento Aeronáutico e Testamento Militar.

O Testamento Público é o tipo mais usual e deve ser escrito em cartório, por um tabelião ou pelo seu substituto, que vai escrever as vontades do testador. Uma vez escrito, é lido em voz alta, diante de duas testemunhas, e assinado pelo testador. Esse testamento é aberto e de conhecimento público.

O Testamento Cerrado é escrito pelo próprio testador e é enviado em um segundo momento para o tabelião do cartório, que reconhece o documento. Esse documento é mantido em segredo e só é revelado após a morte do testador.

Já o Testamento Particular não tem o envolvimento de funcionários do cartório. Nele, o testador escreve as suas vontades e é lido para três testemunhas que irão assinar o documento e atestar a sua autenticidade

Temos também o Testamento Marítimo que consiste em fazer o mesmo a bordo de um navio, de Bandeira Nacional ou de Guerra Mercante, permitindo que o testador que deseja dispor de seus bens exerça sua última vontade. O Testamento Aeronáutico também é a mesma disciplina do Marítimo e consiste em fazer o testamento a bordo de uma aeronave militar ou comercial.

Já o Testamento Militar é feito por militares ou civis a serviço das Forças Armadas, quando se encontra em campanha dentro ou fora do Brasil, ou em praça sitiada ou com as comunicações interrompidas. É uma garantia aos Militares que deve ser interpretada restritivamente, razão pela qual é de pouco uso pelos brasileiros.

4 – Conclusão 

O Código Civil de 2002 simplificou bastante a elaboração dos testamentos, revelando uma tendência do legislador em facilitar a confecção, desde que cumpra as condições e requisitos previstos em lei.

Pode-se verificar que o ordenamento muito se preocupa com as disposições de última vontade do indivíduo, pois, além de permitir que ele disponha de seus bens, o deixa livre para escolher a modalidade que mais se encaixa nas suas pretensões e necessidades.

Assim conclui-se que o testamento doutrinariamente e jurisprudencialmente falando, parece convergir quanto à tendência de abandonar os excessos de formalidades. O desafio que se apresenta atualmente aos operadores do direito é o de harmonizar a forma prescrita em lei à vontade do testador, buscando atender a finalidade social do testamento com a maior segurança jurídica possível.

* Advogado (OAB-MG 111.453), Pós-Graduado em Direito do Trabalho pelo Curso Damásio de Jesus e Pós-Graduando em Direito Civil Pela Universidade Uniamérica.

REFERÊNCIAS:

GONÇALVES, Carlos Roberto Direito Civil Brasileiro, vol.7 – Direito das Sucessões. – 6ª. Ed. – São Paulo: Saraiva, 2012.

Código Cívil: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htmAcesso: 19 a 26/11/2017

Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 6: Direito das Sucessões/MHD – 24 ed. – São Paulo: Saraiva, 2010.

Pereira, Caio Mario da Silva- Instituições de Direito Civil. – 21 ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2014

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